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Legislação

LEI Nº 8.096, DE 1º JANEIRO DE 2015 

Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 7.543, DE 20 DE JULHO DE 2011 

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 6.527, DE 23 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da administração estadual, e dá outras providências.

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