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EXTRATO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL

PARTÍCIPES: os Estados do ACRE, do AMAPÁ, do AMAZONAS, do MARANHÃO, do MATO GROSSO, do PARÁ, de RONDÔNIA, de RORAIMA e do TOCANTINS. OBJETIVO: visa à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto o desenvolvimento econômico e social da região formada pelo conjunto dos respectivos Estados, sob a forma de autarquia, da espécie associação pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. VIGÊNCIA: o Consórcio terá prazo de duração indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 5-5-2017.

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